| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9710653 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00021875 |
| Relator: | BAIÃO PAPÃO |
| Descritores: | FURTO
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA |
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| Nº do Documento: | RP199710299710653 |
| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J MOIMENTA BEIRA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 157/96 |
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART439.
CP82 ART296.
CP95 ART203 N1.
CPP87 ART410 N2 B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1960/06/01 IN BMJ N98 PAG333.
AC RC DE 1989/10/11 IN CJ T4 ANOXIV PAG89.
AC RE DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG314. |
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| Sumário: | I - Visto que o artigo 296 do Código Penal de 1982, assim como o artigo 203 n.1 do Código Penal de 1995 contêm a exigência expressa do dolo específico traduzido na ilegítima intenção de apropriação para si ou para terceiro, deve continuar a acolher-se a orientação jurisprudencial firmada no domínio da vigência do Código Penal de 1886 a propósito do seu artigo 439, segundo a qual não cometia o crime deste artigo o credor que se tivesse apossado duma coisa do devedor apenas para se assegurar do pagamento da dívida.
II - Não há contradição insanável da fundamentação nem erro notório na apreciação da prova se, por um lado, se deu como não-provado o intuito apropriativo assacado ao arguido e, por outro, se deu como assente que o arguido agiu, ao empreender a subtracção de... e de... , para, por essa forma
" forçar o assistente a pagar-lhe as prestações vencidas e em dívida ". |
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