Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024485 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199810289840724 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 117/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART204. CP95 ART174. | ||
| Sumário: | I - Para preencher o conceito ( requisito ) de " abuso da inexperiência da menor " contido no artigo 204 do Código Penal de 1982, e no artigo 174 do Código Penal de 1995, tem relevância saber se a " experiência " foi sendo " fornecida " à menor, ao longo do tempo, pelo próprio arguido, num " jogo de sedução " e quebra da sua resistência, por forma a conseguir manter mais tarde com ela relações de sexo completas. | ||
| Reclamações: | |||