Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631061
Nº Convencional: JTRP00021920
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: CONTRATO
MÚTUO
NULIDADE
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199709259631061
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 28/95
Data Dec. Recorrida: 03/13/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART473.
Sumário: I - O mútuo sem forma prescrita na lei é nulo e a nulidade obriga o mutuário a restituir tudo quanto haja recebido do mutuante.
Reclamações: