Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026450 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911249811044 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 B. CP95 ART31 N1 N2 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A 1995/12/28. | ||
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| Sumário: | I - Configura o vício previsto pelo artigo 410 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal - contradição insanável da fundamentação - ter sido dado como provado que o arguido recorrente actuou com "animus defendendi", por um lado, e, por outro, que actuou com intenção de molestar fisicamente os ofendidos, sabendo que a sua conduta era vedada por lei. Impõe-se, por isso, o reenvio do processo para novo julgamento a fim de se averiguar se o recorrente actuou em legítima defesa, com excesso de legítima defesa ou com intenção de maltratar fisicamente os ofendidos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |