Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240694
Nº Convencional: JTRP00009670
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: ARRENDAMENTO
PERDA DA COISA LOCADA
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199304159240694
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 8318/91
Data Dec. Recorrida: 04/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 E ART1031 B ART1038 A ART790 N1 ART795 N1
ART480.
RAU ART66 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/28 IN CJ ANOXVII T1 PAG147.
Sumário: I - A ocorrência de incêndio no arrendado, que impossibilite a sua utilização para o fim a que o mesmo se destinava, configura a perda da coisa locada.
II - A perda da coisa locada constitui um dos casos de caducidade do contrato de arrendamento.
III - A caducidade do contrato determina para o locador a obrigatoriedade de restituir ao locatário as contraprestações - renda e despesas de condomínio - por este pagas após a sua verificação.
Reclamações: