Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009670 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PERDA DA COISA LOCADA CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199304159240694 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8318/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N1 E ART1031 B ART1038 A ART790 N1 ART795 N1 ART480. RAU ART66 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/01/28 IN CJ ANOXVII T1 PAG147. | ||
| Sumário: | I - A ocorrência de incêndio no arrendado, que impossibilite a sua utilização para o fim a que o mesmo se destinava, configura a perda da coisa locada. II - A perda da coisa locada constitui um dos casos de caducidade do contrato de arrendamento. III - A caducidade do contrato determina para o locador a obrigatoriedade de restituir ao locatário as contraprestações - renda e despesas de condomínio - por este pagas após a sua verificação. | ||
| Reclamações: | |||