Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FACTOS
DECISÃO
NULIDADE
II - A não especificação dos factos provados implica a nulidade do despacho decisório.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021021 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES FACTOS DECISÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199704149651411 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 898/96-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART304 N3 ART381 ART653 N2 N3 ART659 N2 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/12/05 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG144. | ||
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| Sumário: | I - Nos procedimentos cautelares o tribunal, após a produção da prova, deve proferir decisão especificando quais os factos dados como provados e motivando tais conclusões. II - A não especificação dos factos provados implica a nulidade do despacho decisório. | ||
| Reclamações: | |||
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