Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029409 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO LETRA DE FAVOR RELAÇÕES IMEDIATAS OPOSIÇÃO EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP200009280030607 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/17/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/04/26 IN BMJ N446 PAG296. AC RE DE 1987/12/11 IN BMJ N372 PAG489. | ||
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| Sumário: | I - Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. II - Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |