Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
CASO DE FORÇA MAIOR
AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418.
II - É núcleo do conceito de " residência permanente " a morada habitual onde se tem instalada e organizada a economia doméstica, a casa onde o arrendatário tem a sua vida familiar e social; não constitui tanto o local onde se come, mesmo habitualmente, mas aquele onde se dorme, como o caracterizador de residência.
III - Ao permitirem que os seus filhos e respectivos cônjuges se instalassem, isto é, se alojassem, organizassem a sua casa de habitação, no arrendado, os réus cederam o direito de arrendatário ao arrepio do clausulado no contrato e em frontal violação da lei.
IV - O facto de os réus terem deixado o arrendado, para habitarem na casa de uma filha em virtude de ter sido assaltada, não constitui caso de força maior: a vigilância dessa casa podia ter sido assegurada de muitas maneiras; daí não poder considerar-se essa atitude senão como busca de uma legal aparência de cumprimento contratual cobrindo apenas proveito repartível entre membros da família.