Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921530
Nº Convencional: JTRP00028110
Relator: MÁRIO CRUZ
Descritores: INVENTÁRIO
DEPÓSITO
TORNAS
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RP200002089921530
Data do Acordão: 02/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 184-A/93
Data Dec. Recorrida: 11/30/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC95 ART1378.
Sumário: O prazo para depósito das tornas é marcado pelo juiz e pode ser prorrogado enquanto decorre (não podendo ser prolongado depois de extinto).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: