Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340057 |  |
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012455 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199312219340057 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART35. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/02/17 IN CJ T1 ANOXII PAG58. | ||
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| Sumário: | Está jurisprudencialmente assente que a indemnização, será justa quando for conforme ao interesse económico de que o expropriado fica despojado, ou seja, quando corresponder à reposição no património do expropriado do valor dos bens de que foi privado. | ||
| Reclamações: | |||
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