Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051001
Nº Convencional: JTRP00030930
Relator: AMÉLIA RIBEIRO
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RP200101080051001
Data do Acordão: 01/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 404/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART474.
Sumário: A prestação de assistência a uma pessoa, mesmo que seja de família, não se presume gratuita e pode fundamentar uma situação de enriquecimento sem causa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: