Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003425 | ||
| Relator: | COUTINHO DE AZEVEDO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO LICITAÇÕES TORNAS DEPÓSITO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204239140670 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 173/85 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO / APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO / CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART904 N3 ART916 ART1371 N1 ART1378 N1 N2. CCIV66 ART762 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG210. AC RL DE 1968/06/07 IN JR ANO14 PAG587. | ||
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| Sumário: | I - O prazo para o depósito das tornas devidas em inventário é um prazo cuja fixação compete ao juiz. II - O depósito das tornas feito pelo licitante, depois do prazo fixado para o efeito, é válido e subsistente para extinguir a obrigação enquanto não houver despacho de adjudicação dos bens licitados ao credor das tornas. | ||
| Reclamações: | |||
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