Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016995 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA INTERVENÇÃO PRINCIPAL NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505229430652 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/06/29 IN CJ T4 ANOV PAG24. | ||
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| Sumário: | I - A notificação judicial avulsa, tendo em atenção o seu formalismo previsto no artigo 261 do Código de Processo Civil, é meio adequado para, nos termos do artigo 323 n.1 do Código Civil, interromper o prazo prescricional do direito à indemnização por acidente de viação. II - Também a notificação para os termos de intervenção principal interrompe a mesma prescrição. | ||
| Reclamações: | |||
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