Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420467 |  |
GESTÃO CONTROLADA
JUROS
PERDÃO
II - É lícito à Assembleia de Credores, além de aprovar a gestão controlada, aprovar igualmente o perdão de juros vencidos e vincendos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017093 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA JUROS PERDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503029420467 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 177/86 DE 1986/07/02 ART3 N2. | ||
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| Sumário: | I - As medidas previstas no n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 177/86 não têm carácter taxativo mas meramente exemplificativo. II - É lícito à Assembleia de Credores, além de aprovar a gestão controlada, aprovar igualmente o perdão de juros vencidos e vincendos. | ||
| Reclamações: | |||
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