Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015655 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE FALTA DE PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129510554 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 381/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART1 ART28 ART29 ART40 ART41. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/01/27. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG89. AC RC DE 1986/02/12 IN CJ T1 ANOXI PAG61. AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui crime de emissão de cheque sem provisão a devolução de um cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com a nota nele aposta de " devolvido por não pago ", embora, por ofício, o banco sacado tinha informado que a conta não estava provisionada. | ||
| Reclamações: | |||
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