Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028371 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | DESPEJO OBRAS ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200002299921630 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2187 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 B D F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/03/25 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG38. | ||
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| Sumário: | I - A noção da alteração substancial do locado por efeito de obras não autorizadas ou consentidas pelo senhorio, e que podem conduzir à resolução do contrato de arrendamento, está associada à ideia de perenidade ou do seu carácter permanente. II - Não constata alteração substancial do locado o facto de o locatário colocar uma porta diferente e modificar a montra onde expõe ao público os artigos que vende no estabelecimento. III - Tais alterações têm a sua justificação na necessidade de assegurar o melhor gozo do arrendado e impõem-se para o bom exercício da actividade comercial prosseguida. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |