Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440809
Nº Convencional: JTRP00013481
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: TENTATIVA
TENTATIVA IMPOSSIVEL
PUNIBILIDADE DE TENTATIVA
Nº do Documento: RP199412149440809
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CITA DR. FARIA E COSTA IN TENTATIVA E DOLO EVENTUAL PAG62.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART23 N3.
Sumário: I - Como resulta da Lei - artigo 23 n. 3 do Código Penal- a tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente.
Justamente daqui se extrai a conclusão de que a tentativa impossível é punível, não obstante a inaptidão do meio empregado, se e quando a inidoneidade do meio não surgir de forma clara, inequívoca ou manifesta.
II - A inaptidão do meio não é por si obstáculo à punibilidade da tentativa. Para se verificar a impossibilidade da tentativa é ainda mister, como se disse e impõe a Lei, que aquela inidoneidade se apresente segundo a experiência comum como manifesta, inequívoca, aparente.
Reclamações: