Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320067
Nº Convencional: JTRP00010022
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Nº do Documento: RP199306159320067
Data do Acordão: 06/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 8102/91
Data Dec. Recorrida: 05/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DL 196/89 DE 1989/06/14 ART1 N1 ART9 N2 D ART8 N1.
CEXP91 ART24 N2 N3 N5.
DRGU 7/83 DE 1983/02/03.
DL 45987 DE 1964/10/22 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/02/07 IN CJ ANOXVI T1 PAG246.
AC RP DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG282.
AC TC 341/86 DE 1986/12/10 IN DR N65 DE 1987/03/19.
AC TC 131/88 DE 1988/06/08 IN DR N148 DE 1988/06/29.
AC RP DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG219.
Sumário: No caso do terreno expropriado se encontrar integrado na Reserva Agrícola Nacional, o seu valor deve ser calculado apenas na vertente da sua capacidade agrícola.
Reclamações: