Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820865
Nº Convencional: JTRP00023861
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: EXECUÇÃO
CRÉDITO LABORAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RP199812049820865
Data do Acordão: 12/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 570-A/95
Data Dec. Recorrida: 05/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART737 ART747 ART749 ART751.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 A N3 A B.
Sumário: I - Os créditos dos trabalhadores relativos a indemnizações, a férias e seu subsídio e a subsídio de Natal gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral devendo ser graduados em primeiro lugar.
Reclamações: