Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130659 |  |
DEFESA POR EXCEPÇÃO
FACTO CONSTITUTIVO
ARTICULADOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG218.
II - A simples junção de documento pode produzir os efeitos de articulado superveniente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005380 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | USUCAPIÃO DEFESA POR EXCEPÇÃO FACTO CONSTITUTIVO ARTICULADOS JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203099130659 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10477/84 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART506. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG186. AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG218. | ||
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| Sumário: | I - Alegada a aquisição por usucapião, por ambas as partes, a invocada pelos réus funciona não só como excepção mas ainda como facto constitutivo do pedido reconvencional. II - A simples junção de documento pode produzir os efeitos de articulado superveniente. | ||
| Reclamações: | |||
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