Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450788
Nº Convencional: JTRP00013054
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RP199411289450788
Data do Acordão: 11/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 1238/92
Data Dec. Recorrida: 02/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1964/01/29 IN JR ANOX PAG655.
AC RP DE 1969/10/22 IN JR ANOXV PAG843.
AC RL DE 1970/04/01 IN JR ANOXVI PAG269.
AC RP DE 1980/01/17 IN CJ T1 ANOV PAG13.
AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 ANOVII PAG246.
Sumário: O facto de estar consumada já uma lesão continuada não pode impedir que fique sem qualquer protecção legal, o mais breve e eficaz possível, o prosseguimento da lesão que se agrava progressivamente com o decorrer do tempo.
Reclamações: