| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0014418 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00016110 |
| Relator: | SANTOS CARVALHO |
| Descritores: | DESCAMINHO DE MENORES
CORRUPÇÃO DE MENORES
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP197810030014418 |
| Data do Acordão: | 10/03/1978 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1978 PAG1233 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS V3 PAG43. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART334 PAR1 ART343 ART344 PAR3 ART396 ART406.
D 20431 DE 1931/10/24 ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1954/12/09 IN BMJ N46 PAG253. |
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| Sumário: | I - O objecto do crime de descaminho de menores é a ocultação ou perda do menor, e se se não indiciar esta, falta o elemento material do crime do art. 344, parágrafo 1 do Código Penal, sem o qual esse crime não pode haver-se por praticado.
II - O emprego de violência ou fraude por parte do agente,
é elemento essencial para a verificação do crime previsto no artigo 343 do Código Penal.
III - O rapto consensual pressupõe a virgindade da ofendida
- artigo 396 do Código Penal - e o crime de corrupção de menores - artigo 406 do Código Penal e 25 do Decreto 20431, de 24 de Outubro de 1931, a satisfação de desejos desonestos de outrém, ou a qualidade de pai, mãe, tutor ou de pessoa encarregada da guarda da menor. |
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