Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CP95 ART51 N1 N3 ART55 ART56 N1 A.
CPP87 ART420 N1.
AC RC DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG461.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022352 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199712109710338 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 134/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART49. CP95 ART51 N1 N3 ART55 ART56 N1 A. CPP87 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13 DA 3ª SECÇÃO. AC RC DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG461. | ||
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| Sumário: | I - Deve ser rejeitado por manifesta improcedência o recurso do arguido que assenta exclusivamente no pedido de revogação da condição para a suspensão da execução da pena, quando o despacho recorrido - e não atacado nessa parte - revoga desde logo a própria suspensão e não já a condição para vigorar a suspensão. | ||
| Reclamações: | |||
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