Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540179
Nº Convencional: JTRP00015989
Relator: OLIVEIRA DOS SANTOS
Descritores: LESADO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
SENTENÇA PENAL
Nº do Documento: RP199505249540179
Data do Acordão: 05/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CABECEIRAS BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 51
Data Dec. Recorrida: 11/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS
Legislação Nacional: CPP87 ART74 N2 ART69 N2 C ART401 N1 B ART403 N2 A.
Sumário: I - O lesado não constituído assistente carece de legitimidade para, mesmo de forma indirecta, recorrer da parte penal da sentença, estando o seu direito de recorrer limitado à matéria civil dessa mesma sentença.
Reclamações: