Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951389 |  |
INTERVENÇÃO PROVOCADA
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
II - Esse incidente de intervenção não pode servir para o autor alterar, substancial e completamente, a causa de pedir inicialmente formulada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028233 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PROVOCADA PEDIDO SUBSIDIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002149951389 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1-A/99-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART325 N2 ART31-B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1998/03/11 IN CJ T1 ANOXXIII PAG21. | ||
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| Sumário: | I - Quem pretender a intervenção principal provocada de terceiro, a fim de deduzir contra ele um pedido subsidiário, tem de alegar e convencer das razões de incerteza sobre o titular passivo da relação material controvertida, isto é, tem de expor os factos que consubstanciam uma fundada dúvida sobre o sujeito da relação controvertida. II - Esse incidente de intervenção não pode servir para o autor alterar, substancial e completamente, a causa de pedir inicialmente formulada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |