Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030392 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISÓRIO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA USUFRUTO FALTA EFICÁCIA REAL DIREITOS TERCEIROS ARRESTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200106250150048 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 158/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART408 N1 ART622 N1 ART819 ART1327 A. CRP84 ART5 N1 ART6 N1 N3 ART8 N1 ART11 N2 N3 ART47 N2 ART97 N1. | ||
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| Sumário: | I - O registo de aquisição, provisório por natureza, lavrado com base em contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, é aplicável a terceiros a partir da data em que foi efectuado. II - Enquanto tais efeitos se não extinguirem por caducidade ou cancelamento, o registo a favor de terceiro adquirente é com aquele incompatível (o que constitui fundamento de dúvidas a opor à sua feitura). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |