Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010593 |  |
FALTA
NULIDADE INSANÁVEL
CERTIDÃO
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029997 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO FALTA NULIDADE INSANÁVEL CERTIDÃO ACUSAÇÃO REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010040010593 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/00-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/01/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 D. | ||
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| Sumário: | Não configura a nulidade de falta de inquérito a acusação deduzida apenas com base em certidão extraída de um inquérito. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |