Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050778 |  |
LESÃO
COMPRA E VENDA
RESERVA DE PROPRIEDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029527 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES LESÃO COMPRA E VENDA RESERVA DE PROPRIEDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200006120050778 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 485-B/99-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381. | ||
| | ||
| Sumário: | Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |