Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019936 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS. | ||
| Descritores: | FÉRIAS SANÇÃO PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612099540710 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 400/95-4 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3 ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/07/04 IN CJ T4 ANOXIII PAG230. AC STJ DE 1993/03/05 IN CJSTJ T2 ANOI PAG276. | ||
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| Sumário: | I - Para que ao trabalhador possa ser reconhecida a indemnização sancionatória do pagamento do período de férias em triplo, torna-se necessário que o mesmo alegue e prove que a entidade patronal impediu o seu gozo. II - Se o despedimento do trabalhador, considerado ilícito, foi em 7 de Novembro de 1994 o mesmo tem direito ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como os subsídios de férias e do Natal que se forem vencendo. | ||
| Reclamações: | |||
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