Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DATA
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
CPP98 ART1 N1 F ART311 N2 A N3 D ART358.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027861 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DATA ACUSAÇÃO REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001129941120 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 298/99-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART1 N1 F ART311 N2 A N3 D ART358. | ||
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| Sumário: | Constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que, em determinada data, o arguido assinou e entregou a (...), consentindo expressamente no seu preenchimento, o cheque (...) sacado sobre (...) para pagamento à vista e imediato de artigos diversos, o qual apresentado a pagamento 6 dias depois foi devolvido por falta de provisão, há que concluir que o cheque foi preenchido, assinado e entregue ao tomador naquela data, havendo que considerar que a data aposta no cheque como a da emissão é a desse dia. Não pode por isso manter-se o despacho de rejeição da acusação com o fundamento de que da acusação apenas consta a data em que o cheque foi preenchido, assinado e entregue ao tomador, mas não a data nele aposta como a da emissão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |