Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031477 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ALIMENTOS PRESTAÇÕES DEVIDAS MAIORIDADE CESSAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200103150130338 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1880 | ||
| Sumário: | A prestação alimentar a filhos maiores apenas se manterá pelo tempo que normalmente é necessário para que o filho complete a sua formação profissional e não indefinidamente. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |