Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123905
Nº Convencional: JTRP00013325
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
JULGAMENTO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199006060123905
Data do Acordão: 06/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MESÃO FRIO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/01/11 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG10.
Sumário: O Código de Processo Penal de 1987 não revogou o artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro que assim se mantém em vigor.
Reclamações: