Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023310 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199804159840092 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 274/97-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/22/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM S/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART48 ART50 N1 ART69 N1 A. CE94 ART145. | ||
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| Sumário: | I - Não está consagrada legalmente a possibilidade da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal. II - O artigo 145 do Código da Estrada é inaplicável à matéria criminal, estando apenas pensado para o ilícito de mera ordenação social. | ||
| Reclamações: | |||
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