Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220720
Nº Convencional: JTRP00008936
Relator: PAZ DIAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RP199304139220720
Data do Acordão: 04/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO PESQUEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 36/84
Data Dec. Recorrida: 03/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3 ART309 ART306 ART487 N1.
CP886 ART125 PAR2 ART368.
CP82 ART117 N1 C ART136.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CPP29 ART29 ART30.
CPC67 ART514 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/03/04 IN CJ ANOVI T2 PAG53.
AC RC DE 1988/01/26 IN CJ ANOXIII T1 PAG64.
AC RL DE 1974/01/21 IN BMJ N233 PAG239.
AC RE DE 1992/06/11 IN CJ ANOXVII T3 PAG340.
AC RC DE 1978/07/12 IN CJ ANOIII T4 PAG1129.
AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447.
AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG410.
Sumário: Para que o lesado possa prevalecer-se do prazo mais longo a que se refere o nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá que alegar e provar que o facto gerador do dano constituía crime.
Reclamações: