Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121766
Nº Convencional: JTRP00033619
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
JUROS COMPENSATÓRIOS
Nº do Documento: RP200112180121766
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 188/99
Data Dec. Recorrida: 11/20/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1143 ART289 N1 ART290.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1999/04/22 IN CJ T3 ANOXXIV PAG121.
Sumário: A declaração de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma, não exclui a obrigação de pagamento de juros, ao mutuante, se o mutuário estiver de má fé.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: