Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730241
Nº Convencional: JTRP00018847
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
VALIDADE
Nº do Documento: RP199706269730241
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 10011-3S
Data Dec. Recorrida: 10/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART401 N2 ART810 N1.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T1 ANOI PAG8. AC RP DE 1993/09/28
IN CJ T4 ANOXVIII PAG215. AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG225. AC RL DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG120. AC RL DE 1995/10/30 IN CJ T5 ANOXX PAG95. AC RL DE 1994/02/24 IN CJ T1 ANOXIX PAG137. AC RL DE 1994/04/21 IN CJ T2 ANOXIX PAG124. AC RL
DE 1994/07/07 IN CJ T4 ANOXIX PAG79. AC RL DE 1990/03/13 IN CJ
T2 ANOXV PAG129. AC RL DE 1992/05/19 IN CJ T3 ANOXVII PAG178.
AC RL DE 1994/02/03 IN CJ T1 ANOXIX PAG118.
Sumário: I - A cláusula penal traduz-se na estipulação contratual através da qual as partes fixam, para a hipótese de falta de cumprimento, o objecto da indemnização exigível do contraente faltoso.
II - É válida a cláusula contratual geral pela qual o locador, em caso de resolução do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de prestações da renda, pode exigir do locatário, a título de perdas e danos, uma importância igual a
20% da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com valor residual.
Reclamações: