Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740952
Nº Convencional: JTRP00021794
Relator: DDIAS FERREIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP199711199740952
Data do Acordão: 11/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 1211/95
Data Dec. Recorrida: 05/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164.
Sumário: I - O interrogatório do arguido em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: