Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630089 |  |
PRÉDIO
DIREITO DE PROPRIEDADE
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
A a existência do direito de propriedade sobre certo prédio não é título executivo para pedir a sua entrega.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019371 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA PRÉDIO DIREITO DE PROPRIEDADE SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610039630089 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 137-C/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1 ART46 A. | ||
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| Sumário: | I - A sentença em que apenas é declarada a favor de A a existência do direito de propriedade sobre certo prédio não é título executivo para pedir a sua entrega. | ||
| Reclamações: | |||
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