Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0210310 |  |
DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033189 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200206170210310 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART653 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | Acarreta falta de fundamentação na decisão da matéria de facto a não especificação, pelo Juiz, dos documentos, dos vários juntos aos autos, em que baseou a sua convicção. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |