Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730268
Nº Convencional: JTRP00021287
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199704179730268
Data do Acordão: 04/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1.
Sumário: I - Para efeito da excepção de caso julgado, a mera alteração da factualidade material não implica alteração da causa de pedir quando se tratar do mesmo facto jurídico.
Reclamações: