Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003592 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | DEFENSOR OFICIOSO HONORÁRIOS FALTA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERRESSE EM AGIR LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | RP199110099110512 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART401 N1 N2 ART417 N2 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART48 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12. DL 112/89 DE 1989/04/13. L 47/86 DE 1986/10/15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 89/07/12 PROC0408410. | ||
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| Sumário: | O Ministério Público não tem legitimidade para representar o defensor oficioso a quem o juiz não fixou honorários, não devendo ser admitido, por falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo mesmo Ministério Público relativamente a tal omissão ( cfr. artigos 401, ns. 1 e 2, e 417, n. 2, alínea a), do Código de Processo Penal ). | ||
| Reclamações: | |||
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