Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESUNÇÃO
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40 N1 N3 N4 N5.
II - A não comunicação das renovações da "baixa" não faz presumir o abandono.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027282 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | ABANDONO DE TRABALHO PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911089910846 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 720/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART349 ART350. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40 N1 N3 N4 N5. | ||
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| Sumário: | I - Não há abandono nem presunção de abandono do trabalho, se as faltas ao trabalho forem devidas a "baixa por doença" e se o trabalhador tiver comunicado a primeira "baixa" à entidade empregadora. II - A não comunicação das renovações da "baixa" não faz presumir o abandono. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |