Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430846 |  |
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE RELATIVA
QUESTÃO NOVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013233 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE NOTIFICAÇÃO NULIDADE RELATIVA QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199412069430846 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART202 ART676 N1 ART680 N1 ART690. | ||
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| Sumário: | A Relação não pode apreciar se ocorreu ou não nulidade por irregularidade na notificação efectuada para o pagamento das custas quando o recorrente não suscitou essa questão perante o tribunal "a quo". | ||
| Reclamações: | |||
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