Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150402
Nº Convencional: JTRP00007091
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: ACÇÃO CAMBIÁRIA
LIVRANÇA
SUBSCRITOR
AVALISTA
PROTESTO
DISPENSA
Nº do Documento: RP199112169150402
Data do Acordão: 12/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 7550-A-3
Data Dec. Recorrida: 02/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART30 ART32 ART43 ART44 ART53 ART46 ART75 N7 ART77 ART78.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N399 PAG201.
AC STJ DE 1960/01/12 IN RLJ ANO94 PAG4.
Sumário: Para, com fundamento na obrigação cambiária assumida, o portador poder demandar o avalista do subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto por falta de pagamento.
Reclamações: