Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340054 |  |
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008520 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199303319340054 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 463-A/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 ART204 ART209 N1. | ||
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| Sumário: | O artigo 209 nº 1 do Código de Processo Penal estabelece uma presunção " juris tantum " implícita da necessidade da prisão preventiva ao obrigar o juiz a indicar os motivos da sua não aplicação, enquanto nos restantes casos tem é de justificar a sua aplicação. | ||
| Reclamações: | |||
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