Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051621 |  |
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL DO TRABALHO
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
LOTJ99 ART67 ART85 B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030359 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP200102120051621 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1621/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART66. LOTJ99 ART67 ART85 B. | ||
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| Sumário: | Se a questão discutida numa acção emerge directamente do incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de trabalho, será competente para a acção o tribunal do trabalho, independentemente da cessação daquele contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |