Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150576 |  |
INTERVENÇÃO PROVOCADA
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
DL 46235 DE 1965/03/18.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032387 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL INTERVENÇÃO PROVOCADA TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR | ||
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| Nº do Documento: | RP200106040150576 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 691/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART325 ART329. DL 46235 DE 1965/03/18. | ||
| Referências Internacionais: | CONV CMR ART21. | ||
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| Sumário: | Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |