Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921337 |  |
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
PRAZO
PODERES DO JUIZ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027960 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PRAZO PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP200002159921337 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6212/94-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART457 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo sido condenada a ré como litigante de má fé, em multa e na indemnização a fixar oportunamente e não tendo os autores indicado a importância da indemnização a fixar, no prazo que, entretanto, lhes foi concedido, pode e deve o tribunal, após esse prazo, fixar a indemnização que entender adequada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |