Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110632 |  |
FACTOS NOVOS
ANALOGIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032990 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS FACTOS NOVOS ANALOGIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200110240110632 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/20/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART1 F ART358 ART359. | ||
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| Sumário: | Existe analogia de situações entre a hipótese de a alteração dos factos descritos na acusação ter por efeito a imputação ao arguido de um "crime diverso" e a hipótese de a alteração factual consistir no acrescentamento aos factos descritos na acusação de um facto (novo), sem o qual o arguido não poderia ser condenado criminalmente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |