Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO
é possível a elaboração, dentro da matéria articulada, de quesitos novos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007789 | ||
| Relator: | FERREIRA SEABRA | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302239120832 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART644 ART514 ART665 ART650 N2 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/04/03 IN BMJ N289 PAG385. | ||
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| Sumário: | São irrevogáveis a especificação e questionário salvo na parte em que forem objecto de decisão proferida sobre reclamação, só não constituindo caso Julgado porque devem ser sempre atendidos na sentença os factos admitidos por acordo, confessados ou provados por documento (ainda que não especificados) e porque é possível a elaboração, dentro da matéria articulada, de quesitos novos. | ||
| Reclamações: | |||
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